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Eleitor. Identificação. Licença de pescador profissional

Direito Eleitoral

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Eleitor. Identificação. Licença de pescador profissional.

É indispensável a apresentação de documento oficial com foto no dia da eleição, nos termos do disposto no art. 91-A da Lei nº 9.504/1997. A licença de pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, desde que contenha a fotografia do eleitor, consubstancia documento de identificação válido à participação no certame. Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, respondeu à consulta.

Consulta nº 920-82/DF, rel. Min. Marco Aurélio, em 12.6.2012.

Informativo TSE - Nº 15 - Ano XIV - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Eleitor. Identificação. Licença de pescador profissional Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 jun 2012, 20:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/29631/eleitor-identificacao-licenca-de-pescador-profissional. Acesso em: 28 set 2024.

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